5.1. Trata-se de Recurso Ordinário interposto por Itamar Barrachini, gestor à época, em face do Acórdão nº 637/2018, datado de 30/10/2018, disponibilizado no Boletim Oficial nº 2181, de 30/10/2018, prolatado pela 1ª Câmara Julgadora, nos autos nº 2185/2017.

 

 Da análise dos presentes autos, afere-se que a modalidade de recurso manejada pelo(a) recorrente se mostra adequada, posto ser o Acórdão atacado decorrente de matéria apreciada por Câmara Julgadora consubstanciada em decisão definitiva/terminativa, cabível, portanto, sua impugnação via Recurso Ordinário, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 1.284/2001.

 

 Em uma análise, ainda que perfunctória, verifico que o(a) recorrente possui interesse e legitimidade, de acordo com o artigo 43, da Lei nº 1.284/2001, haja vista a sucumbência no Acórdão atacado.

 

 Do mesmo modo, constata-se a tempestividade da peça recursal, conforme certificado pela Secretaria do Pleno, por meio da Certidão de Tempestividade nº 3927/2018. Isso porque, o Acórdão recorrido foi disponibilizado no Boletim Oficial nº 2181, de 30/10/2018, com publicação em 31/10/2018, fixando assim o prazo final para o dia 26/11/2018 e a insurgência recursal foi protocolizada no dia 22/11/2018.

 

 Em razão de todo o exposto, recebo o presente Recurso Ordinário como próprio e tempestivo, nos termos dos artigos 228 a 230 do RITCE/TO, conferindo a este efeito suspensivo consoante determina o artigo 46 da Lei Estadual nº 1.284/2001.

 

 Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Protocolo Geral para anexar o Processo nº 2185/2017 ao presente Recurso Ordinário, observadas as prescrições da IN nº 008/2003.

 

Após, com lastro nas normas legais e regimentais, em especial os artigos 163 da LOTCE c/c 193, inciso I, do RITCE, remetam-se os autos à Secretaria do Pleno, com vistas a proceder à distribuição mediante sorteio do Relator, para consequente encaminhamento ao gabinete do Conselheiro Relator sorteado.